Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e Dívida Ativa da União: Tudo o Que Você Precisa Saber

A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e dívida ativa da União é um documento emitido pela Receita Federal que certifica se uma pessoa física ou jurídica possui débitos tributários ou inscritos em dívida ativa. Essa certidão é um reflexo da situação fiscal do contribuinte perante a União, e é utilizada em diversas situações, desde processos licitatórios até a participação em programas de financiamento.

Existem dois tipos de certidão: a Certidão Negativa de Débitos (CND) que é emitida quando não há pendências, e a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), que é emitida quando existem débitos, mas eles estão com exigibilidade suspensa ou garantidos por meio de depósito.

Para Que Serve a Certidão?

A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e dívida ativa da União é requisitada em diversas situações, tais como:

• Participação em Licitações: Empresas que desejam participar de licitações públicas precisam apresentar essa certidão para comprovar que estão em conformidade com as obrigações fiscais.
• Obtenção de Financiamentos: Instituições financeiras frequentemente exigem a apresentação dessa certidão para aprovar financiamentos, especialmente aqueles concedidos por bancos públicos.
• Processos de Regularização Imobiliária: Na compra e venda de imóveis, a certidão é utilizada para assegurar que o vendedor está regular com suas obrigações fiscais.

Como Emitir a Certidão?

A emissão da certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e dívida ativa da União pode ser feita de forma rápida e gratuita pela internet, no site da Receita Federal. Aqui está um passo a passo para a emissão:

1. Acesse o Portal da Receita Federal: Visite o site oficial da Receita Federal do Brasil.
2. Escolha a Opção Certidões: No menu principal, selecione a opção "Certidões".
3. Selecione o Tipo de Certidão: Escolha "Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e Dívida Ativa da União".
4. Informe os Dados Necessários: Preencha os dados solicitados, como CPF ou CNPJ, e outros dados de identificação.
5. Solicite a Emissão: Após preencher todos os dados, solicite a emissão. Se não houver pendências, a certidão será emitida imediatamente.

Situações em Que a Certidão Pode Ser Negativa ou Positiva

Existem algumas situações que podem impactar a emissão da certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e dívida ativa da União:

• Certidão Negativa: Emitida quando não existem débitos pendentes, sejam eles tributários ou inscritos em dívida ativa.
• Certidão Positiva com Efeitos de Negativa: Emitida quando há débitos, mas esses estão com a exigibilidade suspensa, seja por conta de uma decisão judicial, parcelamento ou outras garantias aceitas pela Receita Federal.

O Que Fazer em Caso de Débitos?

Se a sua certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e dívida ativa da União retornar com pendências, é importante regularizar a situação para poder obter a certidão negativa ou CPEN. Aqui estão alguns passos que você pode tomar:

1. Consulta de Débitos: Verifique no portal da Receita Federal quais débitos estão pendentes.
2. Parcelamento de Dívidas: Caso tenha débitos, uma das opções é solicitar o parcelamento para regularizar a situação.
3. Pagamento Integral: Se possível, quite integralmente o débito.
4. Defesa ou Recurso: Em caso de divergência ou erro, é possível apresentar uma defesa ou recurso junto à Receita Federal.

Prazo de Validade e Renovação

A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e dívida ativa da União possui um prazo de validade de 180 dias a partir da data de emissão. Após esse período, é necessário emitir uma nova certidão, seguindo o mesmo procedimento.

Conclusão

A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e dívida ativa da União é um documento crucial para a regularidade fiscal e pode ser obtida facilmente pela internet. Garantir que seus débitos estão em dia não só facilita a obtenção desse documento, mas também assegura a saúde financeira da sua empresa ou situação pessoal.